DECRETO-LEI N.º 91/2023, de 11 de outubro
Estabelece a medida de fixação temporária da prestação de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente e reforça as medidas e os apoios extraordinários no âmbito dos créditos à habitação.
DECRETO-LEI N.º 20-B/2023, de 22 de março
Cria apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito.
DECRETO-LEI N.º 80-A/2022, de 25 de novembro
Estabelece medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente.